A Teoria dos Atos Próprios aplicada à Administração Pública – Reflexos na Atuação dos Advogados Públicos – Necessidade de uma Atuação Judicial Coerente
A Teoria dos Atos Próprios apresenta-se como uma manifestação do Princípio da Segurança Jurídica, na medida em que busca conferir coerência e confiabilidade ao tráfego jurídico e deve ser aplicada, também aos da Administração Pública, sejam eles extrajudiciais e ou processuais (judiciais). A expressão venire contra factum proprium traduz o…