Da não aplicação da vedação contida na súmula 392/STJ às execuções fiscais de tributos reais quando há sucessão na propriedade do bem objeto da tributação
O artigo faz uma análise pragmática da atuação da Fazenda Pública nas execuções fiscais de tributos reais, a partir da identificação de um problema que comumente tem sido enfrentado pelos advogados públicos. O objetivo do estudo é analisar a (im)possibilidade de incidência da vedação contida na Súmula 392 do Superior…