CNJ ESTABELECE PERÍODO DE EXCEÇÃO PARA APLICAR ENTENDIMENTO REVOGADO PELO STF
O CNJ tem decidido por aplicar entendimento revogado do STF em prejuízo de magistrados que tenham sido julgados em processos disciplinares apenas em um determinado e específico período. A Resolução 135/2011 do CNJ, em seu art. 21 parágrafo único, expressamente prevê que, quando haja divergência quanto à pena aplicável, não…