Jornada de trabalho de professor de IES/MEC – Ilegalidade de Ato Administrativo Discricionário – Decisão do TRF 1ª Região
Infelizmente, Agentes Públicos, às vezes, praticam atos administrativos discricionários para, usando como justificativa “o mérito do ato administrativo”, produzir atos ilegais, encobrindo-os com o manto da “oportunidade e conveniência”. No âmbito das entidades administrativas autônomas, como são as universidades públicas, por exemplo, é possível encontrar situações deste tipo. …