Código de Defesa do Consumidor – Bens do Sócio Cotista são alcançados pela desconsideração da personalidade jurídica
A 11ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra sócios de uma construtora que não cumpriu contrato para a edificação de uma residência. Os consumidores/contratantes pagaram todo o valor acordado, mas a construtora edificou apenas 50%…