Justiça Federal determina manutenção de contribuinte no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT
A 4ª Vara Federal da SJDF deferiu liminar em mandado de segurança para determinar a manutenção de contribuinte no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT. A Receita Federal excluiu o contribuinte do PERT com base nas disposições da IN 1855/2018, publicada em dezembro último e que impôs diversas obrigações…