Ementa Direito Tributário
Ementa da disciplina Direito Tributário para o semestre 2014.1 – UnB EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO 2014.1
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Ementa Legislação Tributária
Ementa da Disciplina Legislação Tributária para o semestre 2014.1 – UnB. EMENTA LEG TRIBUTARIA
O controle das expectativas dos jurisdicionados: impedindo o venire contra factum proprium do Poder Judiciário.
O trabalho tem por escopo realizar uma investigação a respeito dos instrumentos existentes no ordenamento jurídico brasileiro que servem ao controle das expectativas dos cidadãos a respeito das decisões judiciais, buscando garantir maior estabilidade às relações jurídicas. A ideia aqui desenvolvida teve origem nos estudos realizados nas disciplinas ministradas pelos…
Da não aplicação da vedação contida na súmula 392/STJ às execuções fiscais de tributos reais quando há sucessão na propriedade do bem objeto da tributação
O artigo faz uma análise pragmática da atuação da Fazenda Pública nas execuções fiscais de tributos reais, a partir da identificação de um problema que comumente tem sido enfrentado pelos advogados públicos. O objetivo do estudo é analisar a (im)possibilidade de incidência da vedação contida na Súmula 392 do Superior…