Em ação patrocinada por SANTOS DE BARROS ADVOCACIA, a Justiça Federal de Pernambuco deferiu medida liminar para suspender ato de nulidade de prova discursiva praticado pela comissão do concurso público para professor adjunto da Universidade Federal Rural de Pernambuco – UFRPE. O motivo do ato administrativo que decidiu pelo…
Na última sessão de julgamento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no ano de 2020, ocorrida em 14 de dezembro último, foi proferido importante julgamento referente aos juros compensatórios nas ações de desapropriação. A empresa desapropriada é representada por SANTOS DE BARROS ADVOCACIA. No…
Infelizmente, Agentes Públicos, às vezes, praticam atos administrativos discricionários para, usando como justificativa “o mérito do ato administrativo”, produzir atos ilegais, encobrindo-os com o manto da “oportunidade e conveniência”. No âmbito das entidades administrativas autônomas, como são as universidades públicas, por exemplo, é possível encontrar situações deste tipo. …
A Teoria dos Atos Próprios apresenta-se como uma manifestação do Princípio da Segurança Jurídica, na medida em que busca conferir coerência e confiabilidade ao tráfego jurídico e deve ser aplicada, também aos da Administração Pública, sejam eles extrajudiciais e ou processuais (judiciais). A expressão venire contra factum proprium traduz o…
A 4ª Vara Federal da SJDF deferiu liminar em mandado de segurança para determinar a manutenção de contribuinte no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT. A Receita Federal excluiu o contribuinte do PERT com base nas disposições da IN 1855/2018, publicada em dezembro último e que impôs diversas obrigações…
Em sessão de julgamento ocorrida no último mês de novembro, a Sexta Turma do TRF 1ª Região, mais uma vez, anulou ato de reprovação de mais um candidato que participou do último concurso para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional e determinou que a ESAF realize nova prova oral,…
A 11ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra sócios de uma construtora que não cumpriu contrato para a edificação de uma residência. Os consumidores/contratantes pagaram todo o valor acordado, mas a construtora edificou apenas 50%…
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em decisão proferida nesta semana, determinou que o Ministério Público da União promova a remoção de servidora para que possa ela acompanhar seu cônjuge, também agente público, que foi removido no interesse da Administração. O Ministério Público da União havia indeferido o…
Recente decisão proferida em processo administrativo no âmbito da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça reconheceu a condição de anistiado político, com pedido formal de desculpas do Estado Brasileiro, a cidadão que pertenceu aos “Grupos dos Onze” e, em razão do seu envolvimento em manifestações contrárias ao regime militar…
Uma situação que, por vezes, é verificada no âmbito das disputas por heranças é a necessidade de serem prestadas contas do patrimônio do falecido, quando esse tinha seus bens administrados por terceiros. É o caso de pessoas que, nos últimos anos de suas vidas, têm seus bens administrados por terceiros,…